TST - A-ED-AIRR - 80213/2003-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando opostos embargos declaratórios para combater decisão monocrática. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.542/92 e do item II, alínea c, da Instrução Normativa nº 3/93 do TST, os depósitos são específicos para cada fase processual, não aproveitando o montante garantido na interposição do recurso ordinário para o conhecimento da revista, exceção feita ao alcance do valor total da condenação. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 80213/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, aplicável o princípio da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›