TST - RR - 80391/2003-900-04-00


11/jun/2004

BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal, "o que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas nos julgados as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RTJ 150/269, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA E COLETA DE LIXO. GRAU MÁXIMO. Conforme o artigo 190 da CLT, ao Ministério do Trabalho incumbe a aprovação do "quadro das atividades e operações insalubres", bem assim a definição dos limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. O contato com agentes biológicos está previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria 3.214/78, no qual se insere a "coleta de lixo urbano". No caso sub judice a atividade desenvolvida pela reclamante não pode ser, por analogia, comparada à coleta urbana de dejetos, uma vez que o lixo encontrado em estabelecimentos comerciais toma a definição de lixo doméstico, não abarcado, portanto, no aludido anexo. Cabe salientar que a Seção de Dissídios Individuais sedimentou entendimento de que há necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a sua constatação por laudo pericial. Recurso provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE CONSULTÓRIOS, SALA CIRÚRGICA E COLETA DE LIXO HOSPITALAR. GRAU MÉDIO. A discussão empolgada no recurso de revista resvala para o campo fático-probatório, encontrando o apelo extraordinário o óbice do Enunciado n° 126 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Remanescendo condenação a título de adicional de insalubridade, permanece a sucumbência em honorários periciais na forma do Enunciado n° 236 do TST. Recurso não conhecido. MULTA DE 1% POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROCRASTINATÓRIOS. Não se vislumbra a violação constitucional invocada nem divergência jurisprudencial ou contrariedade ao verbete invocado. O Tribunal recorrido utilizou-se de faculdade prevista na legislação processual civil, fundamentando devidamente a aplicação da penalidade.

Tribunal TST
Processo RR - 80391/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos banco do brasil, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, consoante jurisprudência do supremo.

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