TST - E-AIRR - 2656/1998-381-02-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO DE FORMAÇÃO. PEÇAS TRASLADADAS NÃO AUTENTICADAS. PEÇAS DECLARADAS AUTÊNTICAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO. RESOLUÇÃO 113 DO TST. A declaração na qual o próprio advogado, patrono da Agravante, declara, sob sua responsabilidade, a autenticidade das cópias que formam o instrumento, é válida ao fim pretendido, porque a Instrução Normativa nº 16 da Corte, no item IX, com a nova redação dada pela Resolução nº 113/TST, confere ao advogado esta prerrogativa, ratificando a disposição contida no artigo 544, § 1º, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2656/1998-381-02-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, erro de formação, peças trasladadas não autenticadas.

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