TST - RODC - 58/1994-000-10-00


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Natureza autárquica dos conselhos de fiscalização do exercício profissional. Personalidade jurídica de direito público. Impossibilidade de negociação coletiva e de ajuizamento de ação coletiva, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 05 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário a que se nega provimento, mantendo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, embora por fundamento diverso.

Tribunal TST
Processo RODC - 58/1994-000-10-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, extinção do processo sem julgamento do mérito.

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