TST - AIRR - 81461/2003-900-02-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DESFUNDAMENTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO 1. Desfundamentado recurso de revista em que a parte não indica o dispositivo de lei ou da Constituição Federal violado e/ou não aponta divergência jurisprudencial (CLT, art. 896). 2. É reprovável e traduz litigância de má-fé a conduta da parte que desvirtua a nobre finalidade de um remédio processual como o recurso, dele se louvando para inequivocamente postergar a solução da lide, manejando-o inteiramente fora dos permissivos legais, em tese. Tipificação da conduta no art. 17, incisos VI e VII, com a agravante de cuidar-se de insistência no conhecimento do recurso de revista denegado mediante a interposição de outro recurso: agravo de instrumento. 3. Recurso cujo escopo procrastinatório é patente sujeita a parte à condenação, de ofício, por litigância de má-fé, a pagar indenização, em favor do antagonista, desde logo arbitrada em 20%, e multa de 1%, calculadas sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 18, caput e § 2º). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Indenização e multa por litigância de má-fé infligidas à Agravante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81461/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, desfundamentação.

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