TST - A-AIRR - 81494/2003-900-03-00


11/jun/2004

PROTOCOLO INTEGRADO VINCULAÇÃO AO TST PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos recursos que são destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, o sistema de protocolo integrado dos tribunais carece de eficácia jurídica. Efetivamente, salvo quando o juízo de admissibilidade precário, que está afeto à competência da Corte regional, observa estritamente a circunstância de o recurso ter sido protocolizado ou recebido, em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a intempestividade do recurso. DEVIDO PROCESSO LEGAL DISTINÇÃO ENTRE VARAS DO TRABALHO DA CAPITAL E DO INTERIOR ILEGALIDADE PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DO TST. O art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, que contempla o devido processo legal e que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, também foi fielmente observado, porque todo o decidido demonstra que houve observância correta da legislação infraconstitucional. Não tem pertinência a alegação de que o recurso foi protocolizado em Vara do Trabalho da capital, ou que o sistema de protocolo integrado decorre de faculdade fixada pelo próprio Tribunal. A faculdade de regular a matéria pelo Regional não autoriza o entendimento de que possa alcançar os recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, mas apenas os recursos e peças de processos do primeiro para o segundo grau. A norma que regulamenta o Protocolo Integrado, no âmbito do TRT da 3ª Região, Resolução nº 1, de 27/4/2000, em seu art. 5º, § 1º, afasta, expressamente, o uso tanto do Sistema de Procotolo Integrado Capital/Interior (SPICI) quanto do Sistema de Protocolo Postal, pela parte que pretende recorrer ao TST: Art. 5º Excluem-se dos Sistemas de Protocolos mencionados no "caput" dos artigos 1º, 2º e 3º as seguintes petições, sendo nulo o seu eventual recebimento e devendo o seu arquivamento ser determinado através de despacho do juiz destinatário: § 1º Ficam excluídos dos Sistemas de Protocolo das Varas do interior (SPICI) e do Protocolo Postal (SPP), previstos no "caput" dos artigos 2º e 3º,os recursos cujo julgamento seja de competência dos Tribunais Superiores. O princípio da irretroatividade destina-se apenas a leis e, por essa razão, não há que se pretender a sua aplicação à Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI do TST, cuja natureza jurídica não se identifica como lei, uma vez que a sua finalidade é sedimentar a jurisprudência que já vinha sendo, sistematicamente, aplicada por esta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 81494/2003-900-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos protocolo integrado vinculação ao tst pressuposto, alcance da lei nº 10.352/01, a lei nº 10.352/01,.

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