TST - AIRR - 3389/2002-013-11-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. O agravante aduz que a manutenção do despacho denegatório da revista viola o art. 5º, XXXIV, a, LV, da CF/88, além de caracterizar cerceamento de defesa. Insta consignar, que nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, o apelo extraordinário será apresentado ao Presidente do Regional, que procederá à análise primeira de admissibilidade. Sublinhe-se, no entanto, que o juízo de admissibilidade a quo é de cognoscibilidade relativa, porquanto não vincula o ad quem, que prevalecerá sobre aquele em caso de conclusão contrária (CLT, art. 896, § 5º). Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do recorrente, pois, não se verifica a violação apontada ao art. 5º, XXXIV, a e LV, da CF/88, vez que não foi obstaculizado ao recorrente o acesso aos meios e recursos a ele inerentes, sendo que, é justamente em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que se encontra a lide sob a apreciação do Judiciário e, por conseqüência, nesta fase recursal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3389/2002-013-11-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório da revista, o agravante aduz que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›