TST - AIRR - 1088/2000-006-15-40


11/jun/2004

ÔNUS DA PROVA. ART. 818 DA CLT. VIOLAÇÃO 1. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova são "regras de julgamento", cuja finalidade é dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu a prova, ou a prova revelou-se insuficiente para formar-lhe o convencimento. Destinam-se, enfim, a permitir ao juiz sair de um impasse, já que também não lhe é dado abster-se de compor o conflito de interesses. 2. Daí se segue, a contrariu sensu, que é logicamente inconcebível a vulneração do artigo 818 da CLT sempre que o órgão jurisdicional soluciona o litígio com base nas provas efetivamente produzidas. A infringência a esse preceito legal somente se pode divisar na hipótese em que, por inexistente ou insuficiente a prova, o Juiz, invertendo inadvertidamente a distribuição do ônus da prova, julga a causa em desfavor da parte a quem, segundo a lei, não tocava o ônus de produzir a prova não produzida. 3. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1088/2000-006-15-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ônus da prova, art, 818 da clt.

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