TST - ROAR e ROAC - 5/2002-000-18-00


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA E AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO APRESENTADA EM CÓPIA DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. OJ 76 e 84 DA SBDI-2. 1. A c. SBDI-2 firmou o entendimento de que a apresentação da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, em cópia não autenticada, corresponde à sua inexistência, não podendo essa irregularidade ser sanada na fase recursal, cabendo ao relator do feito, constatando-a, argüir a questão de ofício e extinguir o processo, sem apreciação do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. 2. Processos que se julgam extintos, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR e ROAC - 5/2002-000-18-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória e ação cautelar, certidão de trânsito em julgado apresentada em cópia desprovida de.

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