TST - RXOFROAR - 83024/2003-900-02-00


11/jun/2004

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. "AÇÃO RESCISÓRIA. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/1988. Viola o art. 7º, IV, da CF/1988, ensejando a procedência de ação rescisória, decisão que defere reajuste de vencimentos a empregado público com base em vinculação ao salário mínimo" (Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2). Recurso ordinário e remessa necessária a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 83024/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos remessa necessária, ação rescisória, "ação rescisória.

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