TST - E-AIRR - 83249/2003-900-02-00


11/jun/2004

EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ATESTADA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE 1. A C. SBDI-1, a quem cabe unificar a jurisprudência desta Corte, pacificou o entendimento de que "A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade de recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista" (SBDI-1 - Transitória, nº 18). 2. O juízo de admissibilidade a quo não vincula o do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, sendo insuficiente a mera afirmativa de tempestividade do Recurso de Revista, constante no despacho agravado, para suprir a necessidade do traslado da certidão de publicação do acórdão regional. 3. Seria necessário que estivesse consignada, no despacho, a data da publicação do acórdão regional, para o cotejo direto com a da interposição do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 83249/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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