TST - AIRR - 1326/2002-003-21-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Tratando-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, apenas a demonstração de violação direta da Constituição Federal ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST autoriza o trânsito do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Assim, resta afastada, de plano, a alegação de divergência jurisprudencial. Verifica-se, de outro lado, que o egr. Tribunal Regional não analisou a matéria sob a óptica constitucional, não se pronunciando acerca do disposto nos artigos 195, inciso II e 201, § 4º, da Constituição Federal, carecendo o tema do indispensável prequestionamento. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O recurso encontra-se desfundamentado, porquanto não houve o seu correto enquadramento nos termos do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que o demandado não indicou afronta a nenhum dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1326/2002-003-21-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos previdenciários.

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