TST - AIRR - 83701/2003-900-04-00


11/jun/2004

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECISÃO DO TRT EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. De acordo com Enunciado nº 331, IV, do TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Decisão do Regional nesse sentido inviabiliza o conhecimento da revista, a teor do Enunciado nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83701/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos responsabilidade subsidiária decisão do trt em conformidade com o enunciado, de acordo com enunciado.

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