TST - RR - 56/1998-008-13-00


11/jun/2004

CONTRATO NULO EFEITOS - PROVISÓRIA Nº 2.164-41, DE 24/8/2001. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, por sua vez, estabelece em seu art. 9º: A lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Recurso de revista parcialmente provido para limitar a condenação ao pagamento da contraprestação pactuada, nos termos do Enunciado nº 363 do TST, e do FGTS, em observância ao art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.

Tribunal TST
Processo RR - 56/1998-008-13-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos contrato nulo efeitos, provisória nº 2.164-41, de 24/8/2001, a contratação de trabalhador.

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