TST - AIRR - 83957/2003-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo não prospera quanto à prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, segundo a Orientação Jurisprudencial nº ll5 da SDI do TST, a admissibilidade da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está adstrita à demonstração de violação ao art. 832 da CLT, ou ao art. 458 do CPC ou, ainda, ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo inviável estabelecer dissenso de teses, pois este somente se configuraria caso o Tribunal reconhecesse expressamente a omissão aventada e, mesmo assim, se recusasse a prestar os esclarecimentos buscados pela parte, o que não se verificou na hipótese, pois o decisum se pautou pela ausência dos vícios do art. 535 do CPC, anunciando a não-ocorrência de omissão, obscuridade ou omissão no julgado. HORAS EXTRAS. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado nº 126/TST, o que infirma as violações legais (arts. 58 e 224 da CLT) e constitucional (art. 7º, inciso XIII, da Lei Maior) suscitadas na revista, bem como afasta a divergência jurisprudencial, até porque os arestos trazidos à colação (fls. 218/219) só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram, sendo inespecíficos, por não abordarem a mesma premissa fática constante do acórdão impugnado, atinente ao fato de que a testemunha da reclamante não declara nada sobre o horário de trabalho da autora e a própria empregada confirma em depoimento pessoal que não havia controle de sua jornada, exercendo atividades externamente (Enunciado 296 do TST). Frise-se que a tese constante do recurso de revista, de que a testemunha confirmou que a reclamante cumpria a mesma jornada de trabalho do depoente, afigura-se insubsistente diante da assertiva do acórdão, de que a testemunha declara o seu horário de trabalho, mas não o da reclamante (fls. 2l2). Sendo assim, não é preciso desusada perspicácia para inferir ter o Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, em função do qual a decisão de origem é sabidamente soberana. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Tem-se que o quadro fático delineado no acórdão regional é insuscetível de revisão nesta Corte, ante o óbice representado pelo Enunciado 126 do TST. Afasta-se, em conseqüência, a afronta dirigida ao art. 5º, caput, da Constituição Federal: primeiro, porque o decisum está respaldado nos elementos de prova trazidos aos autos; segundo, porque o preceito em comento não versa especificamente sobre equiparação salarial e, sendo assim, a ocorrência de violação não seria literal, já que pressupõe a análise e interpretação do preceito infraconstitucional que regula a matéria, ou seja, do art. 46l da CLT. Frise-se que ao empregado que postula a equiparação salarial com fundamento no artigo 461 da CLT cabe comprovar a presença dos elementos objetivos atinentes à identidade de funções, mesmo empregador, mesma localidade e trabalho de igual valor.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83957/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, negativa da prestação jurisdicional, o apelo não prospera.

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