TST - AIRR - 2708/1997-311-02-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 460 DO CPC. Toda a controvérsia recursal cinge-se a suposta ocorrência de julgamento extra petita, pois na inicial os autores deduziram pretensão ao reconhecimento do vínculo empregatício com o Município. Trata-se de apreciação, portanto, do equacionamento da lide. A tutela jurisdicional mediata perseguida pelos autores refere-se à condenação objetiva do Município quanto aos créditos decorrentes da relação de emprego, que dirigiram diretamente contra o beneficiário da prestação de serviços, entendendo a decisão em minorá-la no sentido de responsabilizá-lo subsidiariamente, haja vista o impedimento constitucional de reconhecimento de vínculo de emprego com a administração direta sem a realização de prévio concurso público. Daí não se extrai qualquer extrapolação dos limites da lide, pois a decisão, respeitando-os, gravou a condenação de forma menos rigorosa daquilo que fora pleiteado na inicial, razão pela qual os arts. 128, 282, incisos III e IV, 293 e 302 do CPC restam incólumes. Quanto ao disposto no art. 460 do CPC, de sua teleologia valeu-se o julgado, longe de violá-lo, porque a decisão corresponde a um minus em relação a ambas as pretensões, deduzida e resistida, em juízo, exatamente a exegese que se espera do art. 460 do CPC. Aliás, vigora na sistemática processual brasileira a teoria da substanciação da causa petendi, razão pela qual compete ao juízo o enquadramento jurídico das circunstâncias de fato e de direito deduzidas pelas partes, com plena integração da regra do iura novit curia. Assim, há natural distinção entre fundamento legal e fundamento jurídico, competindo às partes evidenciar o fato e o suposto legal de seu direito subjetivo, enquanto que ao juiz é dado o equacionamento jurídico ou fundamento jurídico, que não decorre objetivamente do fundamento legal esposado pelas

Tribunal TST
Processo AIRR - 2708/1997-311-02-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento extra petita, pretensão ao reconhecimento de vínculo de emprego com a administração.

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