TST - AIRR - 423/2001-006-13-41


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 897, 5º, DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 DESTE TST - ITENS III E X - É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão regional, da comprovação do depósito recursal, do recolhimento das custas, bem como, de outras peças que se façam necessárias ao deslinde da controvérsia. A falta de uma ou mais das peças necessárias implica, consequentemente, o não-conhecimento do Agravo. Agravo de instrumento não conhecido, por formação irregular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 423/2001-006-13-41
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças necessárias, não conhecimento.

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