TST - AIRR - 18120/2002-902-02-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. As premissas fáticas delineadas na decisão regional consignam que a empresa reclamada era dona da obra, assim não há que se falar em contrariedade ao Enunciado nº 331, IV do TST, pois cuida a hipótese de contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro que não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, conforme iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18120/2002-902-02-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dono da obra, as premissas fáticas delineadas.

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