TST - AIRR - 85210/2003-900-04-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADI. NÃO-INTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA É inviável o processamento do recurso de revista quando a decisão regional está em consonância com iterativa e notória jurisprudência do TST. Aplicação do Enunciado nº 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85210/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, banrisul.

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