TST - AIRR - 423/2001-006-13-40


11/jun/2004

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, ostenta a necessária competência material para apreciar e julgar ação que tenha por objeto o pagamento de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, a cargo de entidade de previdência privada instituída pelo empregador, com vista à implementação de benefício decorrente da relação contratual de trabalho. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DEVIDA A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 297/TST. Se a matéria não foi discutida no acórdão regional, nem a parte interessada instou a instância ordinária, via Embargos Declaratórios, para se manifestar a respeito, inovadora a argüição em momento de recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento e inteligência do Enunciado 297/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 423/2001-006-13-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria, inexistência de violação do artigo 114 da constituição federal.

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