TST - AIRR - 1888/2000-007-13-40


11/jun/2004

DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando faltar na sua formação peça obrigatória, in casu, a certidão de publicação do acórdão, impossibilitando a verificação da tempestividade do recurso de revista conforme item III da Instrução Normativa 16/1999 do TST, sendo que não há nos autos elementos que atestem a tempestividade do apelo. Orientações Jurisprudenciais Transitórias nº 17 e 18 da SDI-1 do TST que se aplicam. Ressalte-se que o Juízo de admissibilidade a quo não serve como elemento comprobatório da tempestividade recursal, posto que referida decisão tem caráter precário e não vincula o Juízo ad quem. Cumpre asseverar que o entendimento consubstanciado na OJ 90 da SDI-1 do TST tem aplicação somente nos casos de agravos de instrumento interpostos antes da vigência da Lei 9.756/98. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1888/2000-007-13-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos deficiência de formação, ausência da certidão de publicação do acórdão, não se conhece do.

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