TST - ROAR - 872/2002-000-03-00


11/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA. Execução de sentença em que se condenara fundação pública a proceder à reintegração do Reclamante, sem a observância do duplo grau de jurisdição. Feito chamado à ordem. Decisão rescindenda, proferida em sede de remessa necessária, na qual se julgou improcedente a reclamação trabalhista ao fundamento de que houve renúncia ao direito, caracterizada pelo fato de o Reclamante ter recebido as parcelas rescisórias e ajuizado a ação trabalhista mais de dois anos da ruptura do contrato, pretendendo receber os salários e vantagens relativos ao período em que esteve afastado, em verdadeiro abuso de direito. Ação rescisória ajuizada pelo Reclamante, com fulcro no art. 485, IV e V, do CPC. Inexistência de afronta aos arts. 128 e 475, II, do CPC, 1º, III e V, do Decreto-Lei nº 779/69, 9º, 444 da CLT, 19 do ADCT e 7º, I, da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 872/2002-000-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ação rescisória, fundação pública, estabilidade.

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