TST - AIRR - 13852/2002-902-02-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. PDV DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo trabalhista, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957, de 12.1.2001. Na espécie, a discussão recaiu sobre as diferenças de indenização advindas do PDV, sendo a lide resolvida pelas instâncias ordinárias com apoio na prova dos autos e à luz do disposto no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13852/2002-902-02-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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