TST - AIRR - 183/2001-009-10-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não se conhece de revista, quando o julgado regional estiver em consonância com entendimento pacificado por esta Corte, in casu, consubstanciado no Enunciado nº 331, IV. Ademais, o artigo 71 da Lei de Licitações Públicas não afasta expressamente a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, no caso de inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte da empresa contratada. A lei não alcança os contratos de prestação de serviço que burlam a tutela laboral, para os quais se aplica a disciplina especificada no Enunciado nº 331 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 183/2001-009-10-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária não se.

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