TST - RR - 1533/2001-002-22-00


11/jun/2004

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - PERCEPÇÃO POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS - INDEVIDA. Embora o artigo 468, Parágrafo Único, da CLT, que contempla o instituto da reversão ou retorno ao cargo efetivo, possa apontar possível e lógica conclusão de que o descomissionamento resultaria na desobrigação de o empregador pagar a gratificação, tem esta Corte, no entanto, em respeito à estabilidade econômica do empregado, entendido, de forma iterativa, que com o recebimento de referida gratificação por dez ou mais anos é que se verifica a sua incorporação ao salário. Recurso de revista provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO INAPLICABILIDADE DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO PROCESSO DO TRABALHO. Pacífica a orientação da Corte, de que Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. (Res. 21/93, DJ 21/12/93). (Enunciado nº 329 do TST). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1533/2001-002-22-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos gratificação de função, incorporação, percepção por período inferior a dez anos.

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