TST - AIRR - 80653/2003-900-01-00


11/jun/2004

HORAS EXTRAS TRABALHADOR EXTERNO - ÔNUS DA PROVA ARTIGO 359 DO CPC E ENUNCIADO Nº 338 DO TST IMPERTINÊNCIA SÚMULA Nº 284 DO STF. Limitando-se o v. acórdão do Regional a concluir que a prova testemunhal não comprova a existência de controle de horário de trabalho do reclamante, trabalhador externo, sem registrar, no entanto, se houve ou não intimação da reclamada para apresentação dos controles de freqüência, inviável cogitar-se de admissão do recurso de revista por violação do artigo 359 do CPC e contrariedade ao Enunciado nº 338 do TST, que tratam de matéria estranha ao cerne da controvérsia: ônus da comprovação da existência de controle de horário de trabalhador externo. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80653/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos horas extras trabalhador externo, ônus da prova artigo 359 do cpc e enunciado nº, limitando-se o v.

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