TST - AIRR - 1393/2002-005-03-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. MATÉRIA SUMULADA. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Trabalho em conformidade com a Súmula n.° 362 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece a prescrição trintenária para reclamar diferenças de FGTS (CLT, artigo 896, §4°). 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1393/2002-005-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição trintenária.

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