TST - AIRR - 924/2002-019-10-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL.PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Regional. O fato de ter a Corte recorrida registrado que o enquadramento da empresa na faixa 4 e o pagamento do reajuste salarial de 1,75% foi comprovado mediante os documentos acostados aos autos impede obter-se conclusão diversa da esposada pelo julgado a quo. Incide, na espécie, a orientação inserta no Enunciado nº 126 do TST. De outro lado, o artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna foi respeitado em sua integralidade, tendo em vista que a decisão do Regional foi no sentido de observar o que havia sido previsto em instrumento coletivo, no tocante ao reajuste salarial devido ao empregado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 924/2002-019-10-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reajuste salarial.previsão em instrumento coletivo de trabalho.

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