TST - E-AIRR - 906/2001-011-13-40


11/jun/2004

EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL - Foi trasladada cópia do Recurso de Revista sem o carimbo de protocolo legível do TRT, que possibilitaria a aferição de sua tempestividade e imediato julgamento, caso provido o Agravo de Instrumento. A etiqueta adesiva não serve a esse fim, já que constitui mero instrumento de controle processual interno, que sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração no TRT. A decisão da Turma está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item nº 284 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1, que estabelece que a etiqueta adesiva desserve para aferição da tempestividade do recurso. Incidência da Súmula nº 333/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 906/2001-011-13-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos, agravo regimental em agravo de instrumento, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›