TST - AR - 87876/2003-000-00-00


11/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. AUTARQUIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 71 DA LEI 8.666/93 E 61 DO DECRETO-LEI 2.300/86. 1. Discute-se na hipótese vertente a responsabilização da Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, pelo inadimplemento da empresa contratada, quanto aos encargos de natureza trabalhista.

Tribunal TST
Processo AR - 87876/2003-000-00-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ação rescisória, responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, autarquia federal.

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