TST - RR - 7633/2002-906-06-00


11/jun/2004

CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se do acórdão recorrido que a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se deveu ao comando do art. 130 do CPC, cuja higidez não é infirmável pelo indeferimento da prova testemunhal que visa rebater farta prova documental juntada pela própria reclamada. Por isso, não se vislumbram as ofensas aos dispositivos constitucionais apontados. Registre-se a impropriedade da divergência jurisprudencial apontada, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE FÉRIAS. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. Temas analisados em conjunto, pois desfundamentado o recurso de revista, que não observa os termos do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de sindicato obreiro e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos do Enunciado nº 219/TST e art. 14 da Lei nº 5.584/70. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7633/2002-906-06-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos cerceamento de defesa, extrai-se do acórdão recorrido.

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