TST - E-AIRR - 445/2002-004-08-00


11/jun/2004

EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Enunciado nº 353 do TST com a redação dada pela Resolução nº 121/03, DJ de 21/11/03. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 445/2002-004-08-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos, agravo, cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›