TST - AIRR - 80876/2003-900-04-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O Regional manteve a sentença originária quanto ao adicional noturno, asseverando que devem ser remuneradas como extras nos termos do art. 73, § 5º, da CLT e OJ 06 da SDI-1 do TST, as horas laboradas em jornada noturna e prorrogadas além das 05h00. Destarte, não há que se falar em afronta ao art. 73, § 2º, da CLT, eis que aplicável à hipótese o disposto no art. 73, § 5º, da CLT, nos termos da OJ 06 da SDI-1 do TST, sendo incabível a revista, também por divergência, eis que os arestos trazidos a confronto encontram-se ultrapassados pela atual jurisprudência do TST, conforme § 4º do art. 896 da CLT. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80876/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, adicional noturno, prorrogação em horário diurno.

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