TST - AIRR - 57/2002-028-03-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SDI/TST. "Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88". APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 333 DO TST: Não ensejam recursos de revista e de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57/2002-028-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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