TST - ED-RR - 865/1995-059-15-00


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO DE EMPREGADOR O autor foi notificado da decisão desta Corte, que determinou o retorno dos autos para pronunciamento acerca dos embargos do Banco, onde se abordava o tema da liquidação extrajudicial como fato superveniente, não apresentando qualquer manifestação a respeito antes da prolação da decisão que excluiu da condenação os juros de mora. Ante a preclusão consumativa, tendo a parte tido oportunidade para se manifestar e apresentar seus argumentos acerca da sucessão trabalhista, não pode, após a decisão que acolheu os efeitos da liquidação extrajudicial, pretender seja reconhecida a existência de sucessão para que não se exclua da condenação os juros de mora. Nesse sentido, correta a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração do autor, não reconhecendo a omissão em relação à sucessão, ao fundamento de que a parte pretendia a reforma do julgado. A par do exposto, não se vislumbra a existência de omissão ou contradição no acórdão ora embargado. Embargos conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 865/1995-059-15-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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