TST - RR - 364/1999-022-05-00


11/jun/2004

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o Regional não tenha se manifestado sobre a existência de ressalva no termo de quitação, essa circunstância não é impeditiva deste Tribunal examinar a tese do efeito liberatório geral e irrestrito do termo de quitação, vindo à baila o disposto no artigo 794 da CLT. No tocante às horas extras, o Regional expôs todos os substratos legais e os motivos de convencimento da Turma julgadora, conforme exige a lei, sendo desnecessário que o julgador rebata ou acate todos os argumentos lançados na peça recursal, para que a prestação jurisdicional seja completa. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não se habilita ao conhecimento do Tribunal a alegada afronta ao art. 62, I, da CLT, na medida em que a condenação ao pagamento das horas extras se deveu ao exame do contexto probatório, em relação ao qual é sabidamente soberana a decisão de origem, a teor do Enunciado nº 126 desta Corte. A incidência do Enunciado 126, por si só, afasta a possibilidade de dissenso de teses com os arestos apresentados ao confronto, os quais só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. Recurso não conhecido. DIAS DE VIAGEM. Indiscernível a pretensa agressão ao artigo 818 da CLT e ao artigo 333, II, do CPC, visto que a Turma se orientou pelo contexto probatório, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, cuja má-aplicação, subentendida na denúncia da sua fragilidade, escapa à cognição deste Tribunal, a teor do Enunciado nº 126/TST. Recurso não conhecido. ENUNCIADO 330 DO TST. Mesmo não tendo o Regional indicado se houve ou não aposição de ressalva pelo Sindicado no termo de quitação, essa circunstância é marginal à apreciação da tese de seu amplo efeito liberatório decorrente da ausência da ressalva. Isso porque extrai-se dos termos do Enunciado 330 que a quitação é circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, ponto que não foi trazido à baila pelo recorrente nem nas razões de recurso ordinário, nem nos embargos declaratórios, inocorrência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido. LANCHES. Dos termos da decisão recorrida conclui-se que a controvérsia gira em torno da melhor interpretação dada à cláusula de instrumento coletivo. Por isso, não se habilita ao conhecimento do Tribunal, à medida que decorreu do exame do contexto probatório, em relação ao qual é sabidamente soberana a decisão de origem, a teor do Enunciado nº 126 do TST, cuja incidência afasta, por si só, a pretensa violação de lei. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 364/1999-022-05-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, embora o regional não.

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