TST - RR - 90721/2003-900-01-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando o Regional de se pronunciar sobre matéria a ele devolvida por meio do recurso ordinário e provocado mediante os competentes embargos de declaração, há de se prover o agravo de instrumento para melhor análise do tema, ante possível ofensa dos artigos 832 da CLT, 93, IX, da CF e 458, II e II, do CPC. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vislumbra-se deficiência na entrega jurisdicional se o Regional, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, não se pronuncia acerca de matéria trazida nas razões do recurso ordinário e, principalmente porque se refere a questão fático-probatória. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 90721/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, deixando o regional de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›