TST - AIRR - 21784/2002-902-02-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. OJ 307 DA C. SDI. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento consagrado na súmula da jurisprudência desta C. Corte Superior, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento a teor do art. 896, § 4o, da CLT c/c Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-I).

Tribunal TST
Processo AIRR - 21784/2002-902-02-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, concessão parcial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›