TST - RR - 91602/2003-900-22-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. VALIDADE A quitação passada pelo empregado com assistência do sindicato de sua categoria profissional, com observância do que dispõe o art. 477, e seus parágrafos, da CLT, tem eficácia liberatória em relação aos títulos discriminados no documento de rescisão, desde que não se consigne ressalva. O recurso fundado em contrariedade à Súmula 330, no entanto, somente merece conhecimento se no acórdão recorrido for possível constatar se houve ressalva e identificar as parcelas que integram o objeto da ação que estariam atingidas pela quitação.

Tribunal TST
Processo RR - 91602/2003-900-22-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conhecimento.

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