TST - AIRR - 585/2002-006-08-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO. Utilizando a parte os meios e os recursos inerentes à defesa de seus interesses, não existe violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Não viola o inciso II do art. 5º decisão que desconsidera a pessoa jurídica para buscar no patrimônio de ex-sócio a garantia da execução, notadamente quando ao tempo de sua retirada já corria a execução.

Tribunal TST
Processo AIRR - 585/2002-006-08-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro, desprovimento.

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