TST - RR - 392/1997-018-04-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI N° 8.036/90 Não se há de falar em afronta ao artigo 13 da Lei n° 8.036/90 ou em dissenso jurisprudencial para processar recurso de revista em cujo arrazoado se critica acórdão no qual se determinou que os depósitos de FGTS deferidos em sentença sejam atualizados com os mesmos índices aplicados aos créditos trabalhistas, e isso porque o Tribunal Regional julgou o litígio em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n° 302 da SBDI-1 do TST. Aplicação do Enunciado n° 333 e do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. CUSTAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 462 DO CPC, 1° DA LEI N° 10.537/2002 E 790-A DA CLT Mesmo diante da ausência de prequestionamento em torno da alegada violação dos artigos 462 do CPC, e principalmente do 1° da Lei n° 10.537/2002 e 790-A da CLT e ainda, não ter sido explicitamente adotada tese a respeito, conforme previsão no Enunciado n° 297 do TST, deve ser admitida a violação alegada, pois, efetivamente, ao analisar o recurso ex officio, o Tribunal Regional deveria aplicar a lei em vigor na oportunidade, e que isenta o recorrente do pagamento de custas, por ser de cunho processual e, portanto, de aplicação imediata aos processos em curso. RECURSO DE REVISTA ISENÇÃO DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA LEI N° 10.537, DE 28/8/2002 Ainda que a sentença tenha sido proferida antes da Lei n° 10.537, de 28/8/2002, o acórdão, a despeito de ter sido prolatado em 30/10/2002 (fls. 50), nada mencionou sobre a superveniência de referido diploma legal, cujo teor isenta também os municípios do recolhimento de custas, pelo que deve ser admitida a violação alegada, pois, efetivamente, ao analisar o recurso ex officio, o Tribunal Regional deveria aplicar a lei em vigor na oportunidade e que isenta o recorrente do pagamento de custas, por ser de cunho processual e, portanto, de aplicação imediata aos processos em curso.

Tribunal TST
Processo RR - 392/1997-018-04-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, critério de correção dos depósitos de fgts, violação do artigo 13.

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