TST - AIRR - 2053/1989-302-01-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO TEXTO CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO 266 DO TST. A decisão regional que determinou a incidência de juros moratórias sobre o crédito trabalhista devido pela União Federal, em face da extinção da autarquia INAMPS, não viola de forma direta e literal os artigos 5º, II, 37 caput da CF e o art. 46 do ADCT/CF, sendo, portanto, inadmissível o recurso de revista, conforme § 2º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2053/1989-302-01-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, acórdão proferido em processo de execução, inexistência de violação direta e literal do texto constitucional.

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