TST - AIRR - 617/2002-039-03-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO. Decisão de Tribunal Regional que mantém a penhora de numerário da executada, asseverando que não existiu quebra de sigilo bancário. Matéria fática insuscetível de ser reexaminada em recurso de revista (Enunciado nº 126 do TST). Autos tramitando em procedimento sumaríssimo e em fase de execução de sentença. Incidência do Enunciado nº 266 do TST e dos § § 2º e 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 617/2002-039-03-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, processo de execução.

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