TST - AIRR - 409/2001-461-05-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO AO REGIME DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 265 DO TST A estabilidade a que se refere o artigo 41 da Constituição Federal é extensiva, tanto ao servidor estatutário quanto ao celetista, sem distinção, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 265: Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 409/2001-461-05-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade de servidor público sujeito ao regime da clt.

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