TST - RR - 1746/2001-008-18-00


11/jun/2004

PRESCRIÇÃO RURÍCOLA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO APLICABILIDADE- RURÍCOLA. Registra o Regional que a ação foi proposta em 12/12/2001 e que o contrato não estava extinto, quando do ajuizamento da ação. Aplica-se, pois, a prescrição qüinqüenal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal que tem a seguinte redação com o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2002: XXIX ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1746/2001-008-18-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos prescrição rurícola, emenda constitucional nº 28/2000 contrato de trabalho em curso, quando, registra o regional que.

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