TST - AIRO - 18/2002-000-10-00


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS. NÃO-PAGAMENTO. DESERÇÃO. 1. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. O não-pagamento gera a deserção, que importa trancamento do recurso. Inteligência do art. 789 da CLT. 2. Ressente-se de amparo legal a pretensão do Recorrente ao não-recolhimento das custas processuais apenas porque o valor atribuído é objeto de impugnação no apelo que interpõe.

Tribunal TST
Processo AIRO - 18/2002-000-10-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário em ação anulatória, custas, não-pagamento.

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