TST - AIRR - 93647/2003-900-04-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. 1 Não tendo a decisão impugnada adotado tese explícita acerca da matéria ou da questão objeto do recurso, este está obstado pelo Enunciado 297 do TST. 2 - A rediscussão de fatos e provas é inadmissível no recurso de revista, conforme entendimento cristalizado no Enunciado da Súmula nº 126 do TST. 3 Arestos inespecíficos são inservíveis a comprovar a divergência jurisprudencial alegada (Enunciado nº 296). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93647/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ônus da prova.

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