TST - AIRR - 93751/2003-900-04-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM HARMONIA COM ENUNCIADOS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EFEITOS. Estando a decisão do Tribunal Regional do Trabalho em harmonia com Enunciados e as Orientações Jurisprudenciais (OJs) da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, inadmissível o processamento do recurso de revista que procura desconstituí-la, a teor do que dispõem os §§ 4º e 5º do artigo 896 da CLT e o Enunciado nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93751/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão de tribunal regional do trabalho em harmonia com enunciados, efeitos.

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