TST - RR - 575405/1999


11/jun/2004

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta o contrato de trabalho dos seus empregados, nem tampouco os direitos por eles adquiridos. Nesse sentido o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 575405/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos sucessão de empregadores, legitimidade passiva ad causam, o conceito de empregador,.

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