TST - AIRR - 752562/2001


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. FALTA DE AUTENTICICAÇÃO DAS PEÇAS QUE COMPÕEM O TRASLADO. LEIS NºS 9.756/1998 E 10.352/2001 A lei nº 9.756/1998 não trata da declaração de autenticidade das peças que formam o traslado do agravo de instrumento. É a Lei nº 10.352/2001 que o faz quando trata do art. 544 do CPC. Por outro lado, não se pode considerar atendido o requisito alusivo à declaração de autenticidade apenas por mera alusão à Lei nº 10.352/2001. É necessário, pelas implicações legais que possui o ato, que o advogado declare a autenticidade das peças. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752562/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento não conhecido, falta de autenticicação das peças que compõem o traslado, leis nºs 9.756/1998 e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›